O presente processo administrativo será processado mediante inexigibilidade de licitação, com o objetivo da Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação de valores indevidamente recolhidos a tais títulos, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retido dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União. (5.000 OUTROS)
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
35.542.612/0001-90
30/01/2025 a 29/01/2026
30/01/2025
R$ 115.370,77
| Aditivo | Objeto | Justificativa | Início | Término | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 1º Termo Aditivo | O presente processo administrativo será processado mediante inexigibilidade de licitação, com o objetivo da Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação de valores indevidamente recolhidos a tais títulos, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retido dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União. (5.000 OUTROS) | O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo do Contrato nº 008/2025, referente à prestação de serviços advocatícios destinados à recuperação de valores do IRPJ | 31/01/2026 | 30/01/2027 | R$ 115.370,77 |
