O presente processo administrativo será processado mediante inexigibilidade de licitação, com o objetivo de contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pela rede municipal de saúde. (5.000 OUTROS)
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
35.542.612/0001-90
30/01/2025 a 30/01/2026
30/01/2025
R$ 1.245.003,28
| Aditivo | Objeto | Justificativa | Início | Término | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 1º Termo Aditivo | O presente processo administrativo será processado mediante inexigibilidade de licitação, com o objetivo de contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pela rede municipal de saúde. (5.000 OUTROS) | O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo do Contrato nº 009/2025, referente à prestação de serviços advocatícios destinados à recuperação de valores do TABELA SUS. | 31/01/2026 | 30/01/2027 | R$ 1.245.003,28 |
