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BELEM DE MARIA - PE

Processo de Licitação nº 12/2025

Informações da Licitação nº 12/2025

12/2025

Inexigibilidade

9/2025

O presente processo administrativo será processado mediante inexigibilidade de licitação, com o objetivo de contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pela rede municipal de saúde.

13/02/2025

Menor Preço

Processo Ratificado

Prefeitura Municipal de Belém de Maria

28/01/2025

R$ 1.245.003,28

R$ 1.245.003,28

Anexos disponíveis para download

# Título
1 Estudo Técnico Preliminar - ETP
1755097288_estudo-tcnico-preliminar.pdf
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1 Termo de Referência - TR
1755097350_termo-de-referncia.pdf
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1 Ofício
1755097378_oficio.pdf
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1 Autorização
1755097410_autorizao.pdf
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1 Outros
1755097443_atestado-de-capacidade-tcnica.pdf
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1 Habilitação
1755097561_doc.-de-habilitao.pdf
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1 Parecer Jurídico
1755097615_parecer-jurdico.pdf
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1 Termo de Ratificação
1755097655_ratificao.pdf
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1 Contrato
1755097693_contrato.pdf
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1 Extrato de Contrato
1755097748_extrato-de-contrato.pdf
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1 Publicação
1755097793_publicao.pdf
Abrir URL https://transparencia.belemdemaria.pe.leg.br/uploads/5095/1/licitacao/2025/12/1755097793_publicao.pdf
1 Contrato
1748621013_contrato-0092025-sus.pdf
Abrir URL https://transparencia.belemdemaria.pe.leg.br/uploads/5095/1/licitacao/2025/12/1748621013_contrato-0092025-sus.pdf
1 Edital
remessaTCEPE.html?tipoFonteDocumento=PC&idDocumento=60205461
Abrir URL https://sistemas.tcepe.tc.br/audinArquivos/licon/remessaTCEPE/remessaTCEPE.html?tipoFonteDocumento=PC&idDocumento=60205461
13 Contrato nº 009/2025
http://sistemas.tcepe.tc.br/audinArquivos/licon/remessaTCEPE/remessaTCEPE.html?tipoFonteDocumento=IJ&idDocumento=60379213
Abril URL http://sistemas.tcepe.tc.br/audinArquivos/licon/remessaTCEPE/remessaTCEPE.html?tipoFonteDocumento=IJ&idDocumento=60379213

Relação dos Lotes/Itens

Lote/Item CPF/CNPJ Fornecedor Proposta Situação
1 35.542.612/0001-90 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 1.245.003,28 Vencedor

Contratos vinculados ao Processo de Licitação

Número CPF/CNPJ Fornecedor/Prestador de Serviço Início Fim Valor
009/2025 35.542.612/0001-90 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 30/01/2025 30/01/2026 R$ 1.245.003,28
Ata(s) de Registro de Preço(s)

Detalhamento das ARPs

Ano Número Tipo da ARP Vigência Inicial Vigência Final
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# Descrição
Não há ARPs em nossa base de dados
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