13/2025
Inexigibilidade
10/2025
O presente processo administrativo será processado mediante inexigibilidade de licitação, com o objetivo contratação de Serviços especializados, para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos.
13/02/2025
Menor Preço
Processo Ratificado
Prefeitura Municipal de Belém de Maria
28/01/2025
R$ 3.347.423,74
R$ 3.347.423,74
| # | Título | |
|---|---|---|
| 1 |
Contrato 1748620943_contrato-0102025-fmp.pdf |
https://transparencia.belemdemaria.pe.leg.br/uploads/5095/1/licitacao/2025/13/1748620943_contrato-0102025-fmp.pdf |
| 1 |
Edital remessaTCEPE.html?tipoFonteDocumento=PC&idDocumento=60205466 |
https://sistemas.tcepe.tc.br/audinArquivos/licon/remessaTCEPE/remessaTCEPE.html?tipoFonteDocumento=PC&idDocumento=60205466 |
| 2 |
Contrato nº 010/2025
http://sistemas.tcepe.tc.br/audinArquivos/licon/remessaTCEPE/remessaTCEPE.html?tipoFonteDocumento=IJ&idDocumento=60359274 |
http://sistemas.tcepe.tc.br/audinArquivos/licon/remessaTCEPE/remessaTCEPE.html?tipoFonteDocumento=IJ&idDocumento=60359274 |
| Ano | Número | Tipo da ARP | Vigência Inicial | Vigência Final | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública. | ||||||
| # | Descrição |
|---|---|
| Não há ARPs em nossa base de dados | |
