Portal da Transparência

Contrato nº 085/2025

Informações gerais sobre o contrato nº 085/2025

Unidade Jurisdicionada

Prefeitura Municipal de Belém de Maria

Processo de Licitação

53/2025

Número

085

Ano

2025

Objeto do contrato

Constitui objeto deste Termo de Referência a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria operacional e regulatória, consistentes na análise, auditoria, apuração e recuperação de valores pagos indevidamente e/ou a maior à Concessionária de Energia Elétrica, bem como atuação administrativa e judicial junto à própria Concessionária, à ANEEL, às Agências Reguladoras Estaduais e demais órgãos competentes, visando à compensação,devolução ou regularização de cobranças em desconformidade com a legislação vigente, especialmente a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, Código de Defesa do Consumidor, bem como outras normas regulatórias e jurídicas aplicáveis. (5.000 OUTROS)

Fornecedor/Prestador de Serviço

FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Documento de Identificação

60.913.149/0001-93

Vigência

26/08/2025 a 25/08/2026

Data da assinatura do contrato

26/08/2025

Valor Contratado

R$ 216.243,55

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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DE MARIA

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BELEM DE MARIA - PE

Contrato nº 085/2025