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BELEM DE MARIA - PE
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Acervo de Leis

Nº Data Situação Assunto Anexo(s)
798 26/11/2020 Vigente Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Visualizar
796 26/11/2020 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2021. Visualizar
795 29/09/2020 Vigente Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Visualizar
794 04/09/2020 Vigente Fixa os subsídios dos Vereadores do Município, para o período da Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências. Visualizar
793 04/09/2020 Vigente Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município, para o período da Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências. Visualizar
790 18/06/2020 Vigente Suspende a Cobrança de Preços Públicos pela utilização de espaços na Feira-livre e nos Cemitérios Municipais. Visualizar
789 17/06/2020 Vigente Cria o Diário Oficial de Belém de Maria, Estado de Pernambuco. Visualizar
788 12/06/2020 Vigente Dispõe sobre a concessão de isenção temporária e emergencial da Contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública - COSIP aos contribuintes enquadrados na subclasse RESIDENCIAL BAIXA RENDA, inscrito no Cadastro Único do Governo Federal, como medida de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente a pandemia de COVID-19. Visualizar
787 09/06/2020 Vigente Revoga a Lei Municipal n° 580, de 05 de Março de 2012, que dispõe sobre a Estabilidade Financeira e dá outras providências. Visualizar
786 28/04/2020 Vigente Dispõe de Benefícios Fiscais aos contribuintes do ISSQN, IPTU e TLF. Visualizar
785 19/03/2020 Vigente Concessão de Reajuste Salarial aos Servidores do Poder Executivo Municipal. Visualizar
784 19/03/2020 Vigente Atualização dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias. Visualizar
783 19/03/2020 Vigente Atualização do Piso Salário dos Profissionais do Magistério Público da Educação. Visualizar
782 05/03/2020 Vigente Reajuste dos Vencimentos Básicos dos Cargos Efetivos de Vigia, e dos Cargos de Provimento em Comissão de Diretor de Expediente. Visualizar
777 02/10/2019 Vigente Altera dispositivos da Lei Municipal N° 771/2019, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, estabelecendo a competência, os princípios e as diretrizes para seu funcionamento, e dá outras providências. Visualizar
776 02/09/2019 Vigente Altera dispositivo da Lei Municipal N° 769/2019 e dá outras providências. Visualizar
775 28/08/2019 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências. Visualizar
774 02/09/2019 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Projeto/Atividade e dá outras providências. Visualizar
773 02/09/2019 Vigente Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam determinados tratamentos médicos e possuidores de determinadas doenças e dá outras providências. Visualizar
772 05/08/2019 Vigente Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, estabelecendo a competência, os princípios e as diretrizes para seu funcionamento, e dá outras providências. Visualizar
771 01/08/2019 Vigente Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, estabelecendo a competência, os principios e as diretrizes para seu funcionamento, e dá outras providências. Visualizar
770 08/05/2019 Vigente Estabelece Diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Mulheres em situação de Violência Doméstica e dá outras providências. Visualizar
769 10/06/2019 Vigente Institui o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração de Pessoal do Quadro do Sistema Público Municipal de Educação e dá outras providências. Visualizar
768 21/05/2019 Vigente Institui o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social para as Ações de Saneamento Básico. Visualizar
767 21/05/2019 Vigente Altera a Lei Municipal n° 461/1999 e dá outras providências. Visualizar
766 15/03/2019 Vigente Institui e Autoriza o Programa Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, para conceder dispensa integral ou parcial de juros e multas. Visualizar
765 18/04/2019 Vigente Altera a Lei Municipal n° 432/1996, modificada pela Lei Municipal n° 574/2007, reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Visualizar
764 04/03/2019 Vigente Denomina de Vila do Timbó, o povoado atualmente conhecido como Sítio Timbó, localizado na Zona Rural do Município de Belém de Maria, e dá outras providências. Visualizar
763 27/02/2019 Vigente Concede Reajuste de Vencimentos aos Professores Integrantes do quadro do Magistério Municipal de Belém de Maria/PE. Visualizar
762 07/02/2019 Vigente Reajusta os vencimentos básicos do Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Belém de Maria, cria o Cargo de Ouvidor Geral, altera os anexos I, II e III da Lei Municipal nº 735/2017, e dá outras providências. Visualizar
761 14/11/2018 Vigente Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual - PPA 2018/2021, instituído pela Lei Municipal n° 739 /2017 e dá outras providências. Visualizar
760 14/11/2018 Vigente Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019. Visualizar
759 16/11/2018 Vigente Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras outras providências. Visualizar
758 18/10/2018 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Visualizar
757 18/10/2018 Vigente Denomina a Travessa conhecida por “Travessa Maria Camila”, por Rua Abdias Marcelino da Silva. Visualizar
756 29/08/2018 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências. Visualizar
755 07/08/2018 Vigente Estabelece o Calendário Oficial Unificado dos Feriados Municipais de Belém de Maria-PE, e dá outras providências. Visualizar
754 07/09/2018 Vigente Autoriza a doação do bem público imóvel da Escola Estadual Presidente Tancredo Neves ao Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
753 15/06/2018 Vigente Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências. Visualizar
752 07/06/2018 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial - Alteração na LOA Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018 Visualizar
751 05/06/2018 Vigente Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Belém de Maria - PE, estabelece normas gerais para a eleição de seus Membros, revoga integralmente a Lei Municipal n° 469/2000, e dá outras providências. Visualizar
750 11/05/2018 Vigente Cria o cargo em Comissão de Assessor de Imprensa, altera os anexos II e III da Lei Municipal n° 735/2017, e dá outras providências. Visualizar
749 10/05/2018 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Visualizar
748 10/05/2018 Vigente Denomina artéria pública localizada no perímetro urbano desde Município, e dá outras providências. Visualizar
747 02/05/2018 Vigente Estabelece a obrigatoriedade a menção do nome do autor do Projeto de Lei, quando da sanção e promulgação do mesmo pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Visualizar
746 27/04/2018 Vigente Concede reajuste de vencimentos aos professores integrantes do quadro do Magistério do Município de Belém de Maria/PE, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica. Visualizar
745 28/12/2017 Vigente Institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no âmbito municipal, e dá outras providências. Visualizar
744 28/12/2017 Vigente Altera a redação da Lei Municipal n° 714/2015 e dá outras providências. Visualizar
743 15/12/2017 Vigente Dá nova redação à Lei Municipal n° 707/2014 e dá outras providências. Visualizar
742 15/12/2017 Vigente Institui a padronização e a utilização de cores nas fachadas e exteriores dos prédios públicos municipais e em outros bens móveis e imóveis e dá outras providências. Visualizar
741 23/11/2017 Vigente Altera dispositivos da Lei Complementar n° 531/205, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências. Visualizar
740 22/11/2017 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018. Visualizar
739 22/11/2017 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021 e dá outras providências. Visualizar
738 16/10/2017 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Belém de Maria – COMAM e dá outras providências. Visualizar
737 16/10/2017 Vigente Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e dá outras providências. Visualizar
736 29/08/2017 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências. Visualizar
735 19/05/2017 Vigente Dispõe sobre a estrutura Administrativa e Quadro Único de pessoal da Câmara de Belém de Maria, fixa vencimentos, e dá outras providências. Visualizar
734 15/05/2017 Vigente Fixa valor para os débitos Judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), pelo Município de Belém de Maria, Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
733 30/03/2017 Vigente Altera a redação da alínea c, do inciso II do Artigo 4° e paragrafo 3° do Artigo 4° da Lei Municipal n° 707, de 05 de Agosto de 2014. Visualizar
732 29/03/2017 Vigente Dispõe sobre o reajuste Piso Salarial dos Professores Efetivos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Visualizar
731 29/03/2017 Vigente Dispõe sobre a Reestruturação Orgânica e do Quadro de pessoal da Câmara Municipal de Belém de Maria, Estado de Pernambuco, fixa vencimentos e dá outras providências. Visualizar
730 06/02/2017 Vigente Cria o Programa Recomeço no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. Visualizar
729 18/01/2017 Vigente Estabelece nova estrutura administrativa da administração Direta do Poder Executivo do Município de Belém de Maria – PE, institui e cria Cargos em Comissão (Livre Nomeação e Exoneração), Revoga todas as Leis que disponham sobre cargos em comissão, e dá outras providências. Visualizar
728 12/01/2017 Vigente Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Belém de Maria, eventos que especifica. Visualizar
727 12/01/2017 Vigente Fixa Valores e Regulamenta a Concessão de Diárias aos Agentes Políticos, Servidores Públicos e Colaboradores eventuais no Município de Belém de Maria e dá outras providências. Visualizar
726 12/01/2017 Vigente Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Belém de Maria. Visualizar
725 03/01/2017 Vigente Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Belém de Maria, Estado de Pernambuco, para o período da Legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências. Visualizar
724 03/01/2017 Vigente Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Belém de Maria, Estado de Pernambuco, para o período da Legislatura que se inicia em 1° de Janeiro de 2017 até 31 de Dezembro de 2020 e dá outras providências. Visualizar
723 15/12/2016 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício Financeiro de 2017. Visualizar
722 15/12/2016 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o exercício de 2017, e dá outras providências. Visualizar
721 01/09/2016 Vigente Encaminha Lei que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e dá outras providências. Visualizar
720 23/08/2016 Vigente Encaminha Lei que cria o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes de Saúde e dos Agentes de Combate as Edemias do Município de Belém de Maria. Visualizar
717 25/09/2015 Vigente Lei de Diretrizes Orçamentária 2016. Visualizar
716 22/06/2015 Vigente Institui o Plano Municipal de Educação de Belém de Maria/PE-PME aprovado pelo Fórum Municipal de Educação, e dá outras providências. Visualizar
714 05/01/2015 Vigente Dispõe sobre a Instituição de Programas Sociais e de Mecanismos de eficiência da Gestão Pública Municipal, cria Mecanismo de integração entre o Poder Executivo, as comunidades e entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências. Visualizar
713 05/01/2015 Vigente Dispõe sobre a Política de Educação Ambiental no Município de Belém de Maria, e dá outras providências. Visualizar
712 13/11/2014 Vigente Altera a Lei Municipal n° 693 de 21 de Outubro de 2013. Visualizar
711 13/11/2014 Vigente Cria o Programa Municipal de Renda Mínima vinculado à Ação Social - "Pró-Renda e dá outras providências. Visualizar
710 13/11/2014 Vigente Lei Orçamentária Anual 2015. Visualizar
709 13/11/2014 Vigente Revisão do Plano Plurianual para o exercício 2015 a 2017. Visualizar
708 04/09/2014 Vigente Diretrizes Orçamentárias 2015. Visualizar
707 05/08/2014 Vigente Institui no Município de Belém de Maria-PE, o prêmio variável de Qualidade e Inovação, com base na Portaria GM/SM n° 1.654/2011. Visualizar
706 05/08/2014 Vigente Altera a Lei Municipal n° 686 de 01 de Abril de 2013. Visualizar
705 05/08/2014 Vigente Dispõe sobre a dispensa do recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão intervivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI. Visualizar
704 05/08/2014 Vigente Altera a Lei Municipal n° 690 de 16 de Agosto de 2013. Visualizar
703 24/03/2014 Vigente Reestrutura o Setor de Licitações e Contratos e institui as gratificações de Pregoeiro. Visualizar
702 24/03/2014 Vigente Revoga a Lei n° 700/2013 alterando sua redação, a qual dispõe acerca do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNDICA. Visualizar
701 24/03/2014 Vigente Concede reajuste de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. Visualizar
700 16/12/2013 Vigente Ab-roga a Lei Municipal n° 484/2001, modernizando o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMDICA, e dá outras providências. Visualizar
699 16/12/2013 Vigente Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC do Município de Belém de Maria, e dá outras providências. Visualizar
698 16/12/2013 Vigente Dispõe sobre o Estágio de Estudantes no âmbito do Município de Belém de Maria. Visualizar
695 21/10/2013 Vigente Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM de Belém de Maria e dá outras providências. Visualizar
694 21/10/2013 Vigente Institui no Município de Belém de Maria o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Visualizar
693 21/10/2013 Vigente Cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI no Município de Belém de Maria e dá outras providências. Visualizar
691 16/08/2013 Vigente Reconhece como de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belém de Maria. Visualizar
690 16/08/2013 Vigente Cria no Município de Belém de Maria a Coordenadoria da Mulher, e dá outras providências. Visualizar
689 17/07/2013 Vigente Cria no Município de Belém de Maria de Belém de Maria o Conselho Municipal da Juventude, e dá outras providências. Visualizar
688 05/06/2013 Vigente Inclui Programa de Ação no Plano Plurianual - PPA 2010/2013. Visualizar
687 01/04/2013 Vigente Institui o Programa Habitacional de Belém de Maria- PROHABIT Belém de Maria e dá outras providências. Visualizar
686 01/04/2013 Vigente Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências. Visualizar
546 14/05/2007 Vigente Aprova o Plano Municipal de Educação. Visualizar
539 26/03/2007 Vigente Reestrutura o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências. Visualizar
538 23/03/2007 Vigente Regulamenta a Concessão de Gratificação pela participação na Comissão Permanente de Licitações. Visualizar
530 02/12/2005 Vigente Modifica a Lei Municipal 432/96. Visualizar
528 15/09/2005 Vigente Autoriza a Concessão de Direito real de uso de bem público. Visualizar
527 26/09/2005 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Belém de Maria para o quadriênio 2006 a 2009 e dá outras providências. Visualizar
526 23/09/2005 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006 e dá outras providências. Visualizar
525 30/06/2005 Vigente Cria a Secretaria de Governo e dá outras providências. Visualizar
524 30/06/2005 Vigente Estabelece critérios para o pagamento através de Suprimento Individual para o custeio de pequenas despesas. Não informado
523 14/04/2005 Vigente Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências. Visualizar
522 22/04/2005 Vigente Autoriza o Prefeito a doar um imóvel público e dá outras providências. Visualizar
521 03/03/2005 Vigente Dispõe sobre a interveniência da Câmara Municipal de Vereadores de Belém de Maria - PE, em operações de crédito para os funcionários e vereadores e dá outras providências. Visualizar
520 30/11/2004 Vigente Fixa os subsídios do Prefeito, dos Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2005 a 2008 e dá outras providências correlatas. Visualizar
519 30/11/2004 Vigente Fixa os Subsídios dos Vereadores para o período da Legislatura de 2005 a 2008 e dá outras providências correlatas. Visualizar
518 30/11/2004 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2005. Visualizar
517 30/11/2004 Vigente Altera dispositivos da Lei Municipal n° 466/2000. Visualizar
516 16/10/2004 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2005 e dá outras providências. Visualizar
515 16/10/2004 Vigente Dispõe sobre a revisão do PPA para o exercício de 2005 e dá outras providências. Visualizar
514 08/06/2004 Vigente Altera a Lei Municipal n° 433/96, e dá outras providências. Visualizar
513 14/05/2004 Vigente Disciplina a construção de imóveis no Perímetro circundante ao Matadouro Público de Belém de Maria e dá outras providências. Visualizar
512 14/05/2004 Vigente Abre Crédito Especial no Orçamento Fiscal do Município de Belém de Maria relativo ao exercício de 2004 e dá outras providências. Visualizar
492 19/12/2001 Revogado Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, de conformidade com Legislação Federal e adota outras providências. Visualizar
491 06/12/2001 Vigente Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos deste Município e dá outras providências. Não informado
490 05/12/2001 Vigente Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício de 2002. Visualizar
488 16/08/2001 Vigente Denomina Artéria Pública no Município de Belém de Maria e dá outras providências. Visualizar
487 16/08/2001 Vigente Denomina Artéria Pública no Município de Belém de Maria e dá outras providências. Visualizar
486 16/08/2001 Vigente Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002, dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária e dá outras providências. Visualizar
485 16/08/2001 Vigente Altera a Lei n° 450/98 e dá outras providências. Visualizar
484 16/08/2001 Vigente Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Visualizar
483 16/08/2001 Vigente Altera a Lei n° 441, de 18 de Abril de 1997 e dá outras providências. Visualizar
482 16/08/2001 Vigente Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima - "Bolsa Escola", associado a ações sócio educativas e determina outras providências. Não informado
481 16/08/2001 Vigente Estabelece as atribuições dos cargos de provimento efetivo e dá outras providências. Visualizar
478 02/04/2001 Vigente Dispõe sobre a criação do Departamento de Epidemiologia e Vigilância Sanitária e dá outras providências. Visualizar
477 10/04/2001 Vigente Dispõe sobre o aumento do valor hora-aula dos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Visualizar
475 06/02/2001 Vigente Dispõe sobre feriados municipais e dá outras providências. Visualizar
474 06/02/2001 Vigente Autoriza o Executivo Municipal a Doar terrenos de Patrimônio Público, dispensar pagamento de IPTU e Licença de Construção e dá outras providências. Visualizar
472 26/10/2000 Vigente Orça a Receita Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2001. Visualizar
471 10/10/2000 Vigente Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município para o exercício de 2001 e dá outras providências. Visualizar
470 17/08/2000 Vigente Dispõe sobre a Criação de Programas de Assistência às Famílias Carentes residentes no Município de Belém de Maria - PE e dá outras providências. Visualizar
470-A 30/08/2000 Vigente Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Belém de Maria, para a Legislatura 2001/2004. Visualizar
470-B 30/08/2000 Vigente Estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal para a Legislatura 2001 a 2004 e dá outras providências. Visualizar
469 15/08/2000 Vigente Dispõe sobre a Criação do Conselho Tutelar e dá outras providências. Visualizar
468 25/07/2000 Vigente Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - CONDEC do Município de Belém de Maria-PE, e dá outras providências. Visualizar
467 29/06/2000 Vigente Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001, e dá outras providências. Visualizar
466 01/02/2000 Vigente Dispõe sobre contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público, disciplina tais contratações e dá outras providências. Visualizar
465-A 05/01/2000 Vigente A Dispõe sobre Reestruturação do Quadro de Pessoal Comissionado da Câmara Municipal. Visualizar
465 01/12/1999 Vigente Autoriza o Prefeito do Município de Belém de Maria a contratar dívida em até doze meses, abrir Crédito Suplementar, e dá outras providências. Visualizar
464 01/12/1999 Vigente Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2000. Visualizar
463 01/12/1999 Vigente Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual de Investimentos para o período 2000 a 2001 e dá outras providências. Visualizar
462 10/11/1999 Vigente Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município e dá outras providências. Visualizar
461 01/10/1999 Vigente Autoriza a regularização de imóveis construídos em terrenos pertencentes Visualizar
460 30/07/1999 Vigente Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município e dá outras providências. Visualizar
459 14/07/1999 Vigente Estabelece critérios para pagamentos através de Suprimento Individual, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. Visualizar
458 15/06/1999 Vigente Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes, e dá outras providências. Visualizar
457 15/06/1999 Vigente Institui o Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM, e dá outras providências. Visualizar
456 15/06/1999 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000, e dá outras providências. Visualizar
455 25/07/1998 Vigente Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Investimentos para o período 1999 a 2001 e dá outras providências. Visualizar
454 25/07/1998 Vigente Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 1999. Visualizar
453 20/07/1998 Vigente Estabelece Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999, e dá outras providências. Visualizar
452 27/02/1998 Vigente Concede abono provisório aos Servidores da Secretaria de Educação do Município e dá outras providências. Visualizar
451 26/02/1998 Vigente Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. Visualizar
450 05/02/1998 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Visualizar
425 20/12/1994 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1995. Visualizar
424 12/12/1994 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e de providências correlatas. Visualizar
423 12/12/1994 Vigente Dispõe sobre a doação de imóvel e dá outras providências. Visualizar
422 12/12/1994 Vigente Dispõe sobre a redução de 30% sobre o IPTU e Dívida ativa. Visualizar
421 13/10/1994 Vigente Concede abono aos Funcionários Públicos e dá outras providências. Visualizar
420 13/10/1994 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá providências correlatas. Visualizar
419 22/08/1994 Vigente Autoriza a Alienação das Ações da Celpe e dá outras providências. Visualizar
418 22/08/1994 Vigente Altera o artigo 3° da Lei n° 389/93 e dá outras providências. Visualizar
417 15/08/1994 Vigente Altera o quantitativo do Quadro de Pessoal e dá outras providências. Visualizar
416 15/08/1994 Vigente Corrige Vencimentos dos Funcionários Públicos e dá outras providências. Visualizar
415 15/08/1994 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências correlatas. Visualizar
414 20/06/1994 Vigente Dispõe sobre a concessão de abono e dá outras providências. Visualizar
413 27/05/1994 Vigente Cria Bolsas de Estudo para Estudantes Universitários e dá outras providências. Visualizar
412 27/04/1994 Vigente Concede reajuste ao funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. Visualizar
411 27/05/1994 Vigente Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária e dá outras providências. Visualizar
410 21/03/1994 Vigente Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos, proventos e pensão e dá outras providências. Visualizar
409 04/03/1994 Vigente Corrige a Tabela de Vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências. Visualizar
408 25/02/1994 Vigente Cria Cargos de Provimento Efetivo e dá outras providências. Visualizar
407 25/02/1994 Vigente Corrige Tabela de Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências. Visualizar
406 17/01/1994 Vigente Concede reajuste ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. Visualizar
404 20/12/1993 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e de providências correlatas. Visualizar
403 17/11/1993 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
402 17/11/1993 Vigente Concede Reajuste ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. Visualizar
401 11/10/1993 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e de providências correlatas. Visualizar
400 11/10/1993 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Belém de Maria, para o período de 1994 a 2007. Visualizar
399 11/10/1993 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1994. Visualizar
398 27/09/1993 Vigente Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Belém de Maria. Visualizar
397 23/09/1993 Vigente Institui o Regime Jurídico para os Servidores de administração direta e indireta e dá outras providências. Visualizar
396 18/08/1993 Vigente Dispõe sobre a abertura do Crédito Suplementar e de providências correlatas. Visualizar
395 18/08/1993 Vigente Altera o percentual para suplementação de dotações orçamentárias e dá outras providências. Visualizar
394 18/08/1993 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
393 18/08/1993 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e de providências correlatas. Visualizar
392 21/07/1993 Vigente Concede reajuste ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. Visualizar
390 09/07/1993 Vigente Solicita autorização para obtenção de Dotação Extra-Orçamentária, para construção casas populares. Visualizar
389 09/07/1993 Vigente Institui o Concelho Municipal de Saúde e dá outras providências. Visualizar
388 14/06/1993 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar e de providências correlatas. Visualizar
387 20/05/1993 Vigente Dispõe sobre a Criação do Concelho Municipal do Bem Está Social e Criação do Fundo Municipal a ele Vinculado e dá outras providências. Visualizar
386 20/05/1993 Vigente Concede Reajuste ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. Visualizar
385 20/05/1993 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
384 20/05/1993 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária, para o exercício de 1994 e dá outras providências. Visualizar
383 23/03/1993 Vigente Concede aumento ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. Visualizar
382 05/02/1993 Vigente Institui Contratações de Cargos por necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências. Visualizar
381 28/01/1993 Vigente Concede reajuste ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. Visualizar
380 18/01/1993 Vigente Institui o Quadro de Provimento do Pessoal Comissionado da Câmara Municipal de Belém de Maria e dá outras providências. Visualizar
306 30/11/1985 Vigente Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
305 28/10/1985 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belém de Maria, para o exercício financeiro de 1986. Visualizar
304 18/10/1985 Vigente Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
303 18/06/1985 Vigente Concede reajuste ao Funcionalismo Municipal e dá outras providências. Visualizar
302 06/05/1985 Vigente Cria a Escola Municipal de 1° Grau na Vila de Batateira e dá outras providências. Visualizar
301 29/01/1985 Vigente Concede reajuste ao Funcionalismo Municipal e dá outras providências. Visualizar
300 16/11/1984 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
298 13/11/1984 Vigente Cria Cargos no Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Visualizar
297 30/08/1984 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
295 04/06/1984 Vigente Concede reajuste ao Funcionalismo Municipal e dá outras providências. Visualizar
293 05/12/1983 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
291 07/11/1983 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belém de Maria, para o exercício financeiro de 1984. Visualizar
290 07/11/1983 Vigente Estabelece novas delimitações das áreas urbanas da sede e da Vila do Município de Belém de Maria. Visualizar
288 06/05/1983 Vigente Abre Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
287 06/05/1983 Vigente Abre Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
286 20/10/1982 Vigente Autoriza a concessão de isenção tributária ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. Visualizar
285 20/10/1982 Vigente Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Belém de Maria, para o exercício financeiro de 1983. Visualizar
284 20/10/1982 Vigente Aprova novos valores para o Quadro de Pessoal do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
283 20/10/1982 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
282 31/10/1981 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
280 31/10/1981 Vigente Aprova novos valores para o Quadro de Pessoal do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
279 31/07/1981 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
276 04/11/1980 Vigente Autoriza a doação de terreno urbano para fins educacionais e dá outras providências. Visualizar
274 01/11/1980 Vigente Concede aumento aos Funcionários Municipais e dá outras providências. Visualizar
273 31/07/1980 Vigente Autoriza doação de terreno e dá outras providências. Visualizar
272 30/04/1980 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
271 30/04/1980 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
270 30/04/1980 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
269 21/11/1979 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
268 21/11/1979 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
265 17/07/1979 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
264 17/07/1979 Vigente Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP. Visualizar
263 07/05/1979 Vigente Determina permanentes municipais e dá outras providências. Visualizar
262 11/12/1978 Vigente Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
261 11/12/1978 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
260 11/12/1978 Vigente Autoriza a abertura de Crédito e dá outras providências. Visualizar
259 11/12/1978 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
258 11/12/1978 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
257 11/12/1978 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
256 23/10/1978 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belém de Maria para o exercício financeiro de 1979. Visualizar
255 23/10/1978 Vigente Altera o Quadro de Pessoal do Poder Executivo e dá outras providências. Visualizar
254 23/10/1978 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
253 23/10/1978 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
252 23/10/1978 Vigente Autoriza a abertura de Crédito especial e dá outras providências. Visualizar
251 23/10/1978 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
250 23/10/1978 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
249 23/10/1978 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
248 23/10/1978 Vigente Abre Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
247 23/10/1978 Vigente Revoga a Lei 243, de 5 de Maio de 1978. Visualizar
246 25/07/1978 Vigente Dá nova denominação a logradouro público da Vila de Batateiras. Visualizar
245 25/07/1978 Vigente Autoriza a concessão de auxílio pecuniário e dá outras providências. Visualizar
244 05/04/1978 Vigente Dá denominação a logradouro público 1° distrito de Belém de Maria. Visualizar
243 05/05/1978 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
242 05/05/1978 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
241 23/12/1977 Vigente Institui o Código Tributário do Município e dá outras providências. Visualizar
239 05/11/1977 Vigente Orça a Receita e Fixa a despesa do Município de Belém de Maria, para o exercício financeiro de 1977. Visualizar
238 31/10/1977 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências Visualizar
237 31/10/1977 Vigente Autoriza a concessão de ajuda a estudantes, a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
234 09/06/1977 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
233 31/07/1977 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
232 12/05/1977 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
231 18/04/1977 Vigente Autoriza a execução de obras de ampliação da Escola Municipal de Primeiro Grau (Ginásio), abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
177 15/08/1970 Vigente Dá nome a Ponte recém construída sobre o Rio Una, no 2° Distrito Municipal. Visualizar
175 28/02/1970 Vigente Cria Cargos e dá outras providências. Visualizar
174 31/12/1969 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
173 06/11/1969 Vigente Autoriza a Restauração do Cais de arrimo, da Rua João Pessoa, na cidade e abertura de Crédito Especial. Visualizar
172 06/11/1969 Vigente Autoriza fazer demolição parcial, reconstrução, abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
171 06/11/1969 Vigente Fixa a importância a ser dispendida na execução de Plano de Aplicação de Capital e dá outras providências. Visualizar
170 06/11/1969 Vigente Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1970. Visualizar
169 06/11/1969 Vigente Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de investimentos e dá outras providências. Visualizar
168 06/11/1969 Vigente Estabelece novas delimitações das áreas urbanas Sede e Vila do Município de Belém de Maria. Visualizar
167 06/11/1969 Vigente Autoriza assinatura de Convênio para retransmissão de televisão e dá outras providências. Visualizar
166 06/11/1969 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
792 04/09/2020 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021 e dá outras providências. Visualizar
797 26/11/2020 Vigente Dispõe sobre a 3º Revisão do Plano Plurianual - PPA 2018/2021, instituído pela Lei Municipal Nº 739/2017 e dá outras providências. Visualizar
791 30/07/2020 Vigente Autoriza a afetação de área de propriedade do Município de Belém de Maria, Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
799 09/02/2021 Vigente Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao piso nacional, e dá outras providências. Visualizar
804 30/03/2021 Vigente “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Visualizar
803 18/03/2021 Vigente Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Visualizar
807 30/03/2021 Vigente Altera a redação do Inciso I, do Artigo 1° da Lei Municipal N° 755, de 07 de Agosto de 2018, e dá outras providências. Visualizar
805 30/03/2021 Vigente Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias Integrantes do Quadro de Servidores Municipais de Belém de Maria/PE, e dá outras providências. Visualizar
806 30/03/2021 Vigente Institui o Dia Municipal do Evangélico em Belém de Maria - PE. Visualizar
801 23/02/2021 Vigente Estabelece a Nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Belém de Maria-PE, e dá outras providências. Visualizar
800 09/02/2021 Vigente Reajusta os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo e em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipa de Belém de Maria, e dá outras providências Visualizar
802 18/03/2021 Vigente Autoriza o Poder Executivo a Suspender as Aulas Presenciais da Rede Pública Municipal e Utilização dos Transportes Escolares de Belém Maria, Estado de Pernambuco e dá outras providências. Visualizar
810 04/08/2021 Vigente Denomina de Rua José Victor Caetano, a artéria pública localizada no Distrito de Batateira, ainda não denominada, que encontra-se localizada transversalmente à Rua Castelo Branco, e dá outras providências. Visualizar
563/2009 16/07/2009 Vigente Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar n° 101/2000 e a Resolução TCE 001/2009, cria o Órgão Central do Sistema de Controle Interno no Município de Belém de Maria e dá outras providências. Visualizar
808 29/07/2021 Vigente Dispõe sobre a regularização da concessão de autorizações para explorações dos serviços de transportes e dá outras providências. Visualizar
809 29/07/2021 Vigente Institui o Programa de Educação Integral no Município de Belém de Maria e cria funções específicas para os profissionais participantes. Visualizar
811/2021 01/09/2021 Vigente Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências. Visualizar
812/2021 17/09/2021 Vigente Altera o Anexo I da Lei Municipal N° 801, de 23 de Fevereiro de 2021, e dá outras providências. Visualizar
813/2021 17/09/2021 Vigente Altera o Anexo I, da Lei Municipal N° 801, de 23 de Fevereiro de 2021, e dá outras providências. Visualizar
814/2021 17/09/2021 Vigente Dispõe sobre a Proibição de Nomeação e Contratação de Pessoas Condenadas, com decisão judicial transitada em julgado, pela prática de violência doméstica e familiar à mulher, feminicídio e violência psicológica contra a mulher, e dá outras providências. Visualizar
815/2021 17/09/2021 Vigente Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial dos professores contratados temporariamente da Rede Pública Municipal de Ensino para adequação ao Piso Nacional, e dá outras providências. Visualizar
781/2019 23/12/2019 Vigente AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
542/2007 16/04/2007 Vigente DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS - COMDI. Visualizar
821/2021 22/12/2021 Vigente DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 11.494/2007 AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO. Visualizar
822/2021 22/12/2021 Vigente DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
823/2021 22/12/2021 Vigente FICA A QUADRA POLIESPORTIVA, LOCALIZADA NO PORTAL DA ALVORADA, RUA ESTRADA DO ENA, S/N, CENTRO DE BELÉM DE MARIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, PERTENCENTE AOS ANEXOS DO COLÉGIO MUNICIPAL ADAUTO CARÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
824/2021 22/12/2021 Vigente FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA 2022 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
576 / 2011 14/09/2011 Vigente ATUALIZA A LEI 444/97 DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA PÚBLICA DA EDUCAÇÃO. Visualizar
825/2022 10/02/2022 Vigente Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal para adequação ao piso nacional, e dá outras providências. Visualizar
826/2022 10/02/2022 Vigente Reajusta os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo e em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal Nº 735/2017, e dá outras providências. Visualizar
816/2021 17/11/2021 Vigente DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
817/2021 17/11/2021 Vigente ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. Visualizar
499/2002 24/10/2002 Vigente INTEGRA A CIDADE DE BELÉM DE MARIA AO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO AGRESTE E MATA SUL DE PERNAMBUCO, ADEQUA O MUNICÍPIO AO ARTIGO 241 DA CF/88, ARTIGO 97, §2º DA CE/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
836/2022 07/06/2022 Vigente REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
834/2022 07/06/2022 Vigente INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - SEEF DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
833/2022 07/06/2022 Vigente DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS CONTRIBUINTES DO ISSQN, IPTU E TLF INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA AJUIZADA OU NÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
832/2022 07/06/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
831/2022 07/06/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA PARA 2022, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.494/2007, PELO DECRETO FEDERAL Nº 10.656/2021, PELA PORTARIA MEC/ME Nº 11, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021, E PELA PORTARIA Nº 67, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
837/2022 07/06/2022 Vigente CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE MOTORISTAS, OPERADORES DE MÁQUINAS E TRATORISTAS, PREVÊ SUAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DE INVESTIDURA E VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
840/2022 07/06/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM DE MARIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, REGULAMENTANDO A ATUAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR GERAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 762/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
838/2022 07/06/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
835/2022 07/06/2022 Vigente REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA - PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
830/2022 10/05/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
839/2022 07/06/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA - PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
829/2022 10/05/2022 Vigente REVOGA O ARTIGO 2º, §§ 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 826/2022, EXTINGUINDO OS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 735/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
844/2022 08/09/2022 Vigente CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ALTERA O ARTIGO 15, DA LEI MUNICIPAL 801, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
843/2022 08/09/2022 Vigente ALTERA A LEI MUNICIPAL 827, ADEQUA AO TEXTO CONSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
845/2022 08/09/2022 Vigente INSTITUI PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, O PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM,, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
848/2022 22/12/2022 Vigente CRIA SECRETARIAS MUNICIPAIS E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
847/2022 14/12/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A 1ª REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 816/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
846/2022 14/11/2022 Vigente ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Visualizar
842/2022 29/08/2022 Vigente DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
849/2023 17/01/2023 Vigente Autoriza o oder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem a garantia da União e dá outras providências. Visualizar
850/2023 17/01/2023 Vigente Dispõe sobre a adequação da remuneração dos servidores públicos municipais ao salário mínimo. Visualizar
851/2023 02/02/2023 Vigente Reajusta os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo e em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Belém de Maria, altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 735/2017, e dá outras providências. Visualizar
852/2023 02/02/2023 Vigente Dispõe sobre a Instituição de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal - CEAPM, e dá outras providências. Visualizar
853/2023 14/02/2023 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Visualizar
854/2023 14/02/2023 Vigente Dispõe sobre benefícios fiscais do ISSQN, IPTU e TLF inscritos em dívida ativa ajuizada ou não, até 31 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Visualizar
855/2023 14/02/2023 Vigente Declara o bacamarte como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Belém de Maria - PE. Visualizar
856/2023 14/02/2023 Vigente Institui o "Dia Municipal do Bacamarteiro" em Belém de Maria - PE, incluindo-o no calendário oficial de eventos culturais do município. Visualizar
509/2003 23/12/2003 Vigente Adota o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Visualizar
531/2005 28/12/2005 Vigente Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Belém de Maria Visualizar
859/2023 07/06/2023 Vigente Atualiza a Lei Nº 576/2011 de criação do Conselho Municipal da Educação, responsável pela Política Pública da Educação, e dá outras providências. Visualizar
860/2023 09/06/2023 Vigente Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertas nas vias públicas no âmbito do Município de Belém de Maria, e dá outras providências. Visualizar
861/2023 09/06/2023 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, e dá outras providências. Visualizar
862/2023 09/06/2023 Vigente Dispõe sobre o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Municipal de Belém de Maria, e dá outras providências. Visualizar
857/2023 01/06/2023 Vigente Dispõe sobre a aplicação dos recursos oriundos de Operações de Créditos obtidos junto à Caixa Econômica Federal, aprovada em 17 de janeiro de 2023, por meio da abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. Visualizar
858/2023 06/06/2023 Vigente Dispõe sobre a readequação da remuneração dos servidores públicos municipais e pensionistas ao novo salário mínimo. Visualizar
863/2023 02/08/2023 Vigente Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal nº 857/2023, quanto à aplicação dos recursos resultantes da Operação de Créditos denominada de FINISA, realizada junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Visualizar
864/2023 02/08/2023 Vigente Dispõe sobre a abertura de Créditos adicionais especiais para viabilizar a aplicação dos recursos advindos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências. Visualizar
865/2023 29/08/2023 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. Visualizar
866/2023 02/10/2023 Vigente Institui o Programa de Valorização do Mérito e Bonificação por Resultados no âmbito das escolas de ensino fundamental regular e integral da Rede Pública Municipal de ensino de Belém de Maria, na forma que especifica. Visualizar
867/2023 02/10/2023 Vigente Altera a Lei Municipal 845/2022 e dá outras providências. Visualizar
868/2023 02/10/2023 Vigente Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022. Visualizar
872/2023 10/10/2023 Vigente Autoriza e estabelece diretrizes para concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Belém de Maria - PE, revoga a resolução nº 001, de 20 de abril de 2009 e suas alterações posteriores. Visualizar
873/2023 10/10/2023 Vigente Reestrutura o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Belém de Maria, atualizando os anexos I e III da Lei Municipal Nº 735/2017, e dá outras providências. Visualizar
874/2023 10/10/2023 Vigente Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Belém de Maria, Estado de Pernambuco, para a legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências. Visualizar
875/2023 10/10/2023 Vigente Institui o Décimo Terceiro Subsídio e o gozo de férias remuneradas como direitos sociais dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Belém de Maria, e dá outras providências. Visualizar
869/2023 10/10/2023 Vigente Dispõe sobre a 2ª Revisão do Plano Plurianual - PPA 2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 816/2021 e dá outras providências. Visualizar
870/2023 10/10/2023 Vigente Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2024. Visualizar
871/2023 10/10/2023 Vigente CRIA OPROGRAMA RECOMEÇO 2 NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
876/2024 08/02/2024 Vigente Extingue as secretarias municipais de Cultura e Turismo, a secretaria de Esportes e a secretaria de Transportes, cria o cargo de Agente de Contratação, alterando a Lei Municipal nº 801, de 23 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. Visualizar
877/2024 08/02/2024 Vigente Dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima dos servidores do município de Belém de Maria. Visualizar
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