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e-SIC - Pedido de Acesso à Informação

O e-SIC (Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para os entes públicos. Por meio de sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado pelo sistema e receber a resposta de solicitação através de seu e-mail. O objetivo deste serviço é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Informe como gostaria de receber a sua resposta.
Descreva de modo detalhado as informações de que você precisa e envie sua solicitação.
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SIC Físico

É disponibilizado também o canal de comunicação de forma física, que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Para realizar pedidos forma presencial, por favor, acesse a página Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para maiores informações.

Autoridade de monitoramento

Unidade responsável:
Controladoria Geral do Município

Responsável:


Horário de Funcionamento:
08:00 às 12:00

Telefone:


E-mail:
sic@belemdemaria.pe.gov.br

Observação: O e-mail disponibilizado acima não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC), disponível no formulário ao lado.

Prazos

Prazos de resposta
Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma Falabr. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Indeferimento
No caso de indeferimento ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Prazo recursal
Recursos e reclamação: 5 dias corridos.

Recurso
Recurso para Indeferimento de Pedidos
REGULAMENTAÇÃO DA LAI

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.

Regulamentação do Acesso à Informação
ACESSO RÁPIDO
Acompanhar Pedido de Informação Dados Estatísticos do e-SIC
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