O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), criado pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, é responsável pela recepção e tratamento de pedidos de acesso à informação registrados. Você pode solicitar acesso às informações de domínio do órgão e que se configurem como informações públicas, por exemplo: dados de convênios, licitações, ações e programas. Antes de registrar o seu pedido, verifique se a informação que você deseja já não está disponível no Portal da Transparência ou no site institucional.
Os pedidos de acesso à informação são amparados pela Lei de Acesso à Informação (LAI), e nesta seção você também poderá ter acesso às seguintes páginas:
Disponibilizamos alguns mecanismos para solicitação de informações:
1) Via internetCaso não encontre o que procura, faça um Pedido de Informação por meio do sistema e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão).
2) PresencialmenteÉ disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física. O SIC físico é um espaço voltado ao cidadão para atender aos pedidos de informação e dirimir dúvidas.
O SIC da(o) Prefeitura Municipal de Belém de Maria está disponível à todo(a) cidadão(ã) no seguinte endereço:
Estrada do Ena, nº S/N, Centro.
Unidade responsável
Controladoria Geral do Município
Gestor do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Elvis John Lisboa Silva
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 08:00h às 12:00h.
Formas de contato
(81) 97346-1733
sic@belemdemaria.pe.gov.br
Observação: O e-mail disponibilizado acima não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC).
Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos e reclamação.
Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word), PDF (Portable document format) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) que podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.
Formulários para Pedido de Acesso à Informação
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: | DOC | ODT | |
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: | DOC | ODT |
Formulários para Recurso a pedido de Acesso à Informação
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: | DOC | ODT | |
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: | DOC | ODT |
Caso não tenha acesso à internet, preencha um dos formulários acima e envie por meio de correspondência física ao endereço: Estrada do Ena, nº S/N, Centro, como também poderá ser entregue de forma presencial.
Abaixo encontra-se o link com os documentos referentes a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.
Regulamentação do Acesso à Informação
Prazos de resposta
Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma Falabr. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Indeferimento
No caso de indeferimento ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Prazo recursal
Recursos e reclamação: 5 dias corridos.