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Processo de Licitação nº 13/2025

Informações da Licitação nº 13/2025

Unidade Jurisdicionada

Prefeitura Municipal de Belém de Maria

Processo

13/2025

Modalidade

Inexigibilidade

Procedimento

10/2025

Objeto da Licitação

O presente processo administrativo será processado mediante inexigibilidade de licitação, com o objetivo contratação de Serviços especializados, para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos.

Data do processo

13/02/2025

Tipo da licitação

Menor Preço

Situação

Processo Ratificado

Local da abertura

Prefeitura Municipal de Belém de Maria

Data de abertura:

28/01/2025

Valor orçado

R$ 3.347.423,74

Valor adjudicado

R$ 3.347.423,74

Anexos disponíveis para download

#	Título
1	Contrato 1748620943_contrato-0102025-fmp.pdf	Abrir URL	https://transparencia.belemdemaria.pe.leg.br/uploads/5095/1/licitacao/2025/13/1748620943_contrato-0102025-fmp.pdf
1	Edital remessaTCEPE.html?tipoFonteDocumento=PC&idDocumento=60205466	Abrir URL	https://sistemas.tcepe.tc.br/audinArquivos/licon/remessaTCEPE/remessaTCEPE.html?tipoFonteDocumento=PC&idDocumento=60205466
2	Contrato nº 010/2025 http://sistemas.tcepe.tc.br/audinArquivos/licon/remessaTCEPE/remessaTCEPE.html?tipoFonteDocumento=IJ&idDocumento=60359274	Abril URL	http://sistemas.tcepe.tc.br/audinArquivos/licon/remessaTCEPE/remessaTCEPE.html?tipoFonteDocumento=IJ&idDocumento=60359274

Relação dos Lotes/Itens

Lote/Item	CPF/CNPJ	Fornecedor	Proposta	Situação
1	35.542.612/0001-90	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	R$ 3.347.423,74	Vencedor

Contratos vinculados ao Processo de Licitação

Número	CPF/CNPJ	Fornecedor/Prestador de Serviço	Início	Fim	Valor
010/2025	35.542.612/0001-90	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	31/01/2026	30/01/2027	R$ 3.347.423,74

Termos Aditivos vinculados ao Contrato de nº 010/2025

Informações Gerais	Anexo
1º Termo Aditivo Vigência: 31/01/2026 a 30/01/2027 Objeto: O presente processo administrativo será processado mediante inexigibilidade de licitação, com o objetivo contratação de Serviços especializados, para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos. (5.000 OUTROS) Justificativa: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo do Contrato nº 010/2025, referente à prestação de serviços advocatícios destinados à recuperação de valores do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. Valor: R$ 3.347.423,74

Ata(s) de Registro de Preço(s)

Detalhamento das ARPs

Ano	Número	Tipo da ARP	Vigência Inicial	Vigência Final
Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública.

Download(s)

#	Descrição
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