EDIÇÃO 294/2026
Publicado em: 16/04/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 011/2026
Processo Administrativo nº 016/2026
O Prefeito do Município de Belém de Maria – PE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
RESOLVE:
AUTORIZAR E HOMOLOGAR, enquanto autoridade competente, a Inexigibilidade de Licitação nº 011/2026, oriunda do Processo Administrativo nº 016/2026, tendo por objeto a:
CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, COM COMPROVADA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E EXPERIÊNCIA EM DIREITO PÚBLICO, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVA, REGULATÓRIA E TRABALHISTA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DE ALTA COMPLEXIDADE, INCLUINDO ATUAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL EM APOIO À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, COM ÊNFASE EM DEMANDAS PERANTE TRIBUNAIS SUPERIORES, TRIBUNAIS REGIONAIS, ÓRGÃOS DE CONTROLE E PROCESSOS ESTRATÉGICOS DE RELEVANTE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Outorgando, assim, a contratação da sociedade de advogados LUIS MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 52.632.507/0001-61, regularmente constituída e registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com sede à rua Deputado José Mariz, nº 763, Tambauzinho, João Pessoal/PE, neste ato representada por LUÍS ALBERTO GALLINDO MARTINS, CPF nº 007.694.294-59, tendo sua contratação autorizada pelo valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correspondente ao valor mensal de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo período de 12 (doze) meses.
Determino que sejam adotadas as providências necessárias à formalização do contrato administrativo, bem como à devida publicação do presente ato, nos termos da legislação vigente.
Belém de Maria/PE, 15 de abril de 2026.
Roberto Paulo do Nascimento Silva
Prefeito
Extrato do Contrato N. 018/2026
Processo Administrativo: 016/2026.
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DE MARIA/PE e a empresa LUIS MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ Nº 52.632.507/0001-61.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, COM COMPROVADA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E EXPERIÊNCIA EM DIREITO PÚBLICO, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVA, REGULATÓRIA E TRABALHISTA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DE ALTA COMPLEXIDADE, INCLUINDO ATUAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL EM APOIO À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, COM ÊNFASE EM DEMANDAS PERANTE TRIBUNAIS SUPERIORES, TRIBUNAIS REGIONAIS, ÓRGÃOS DE CONTROLE E PROCESSOS ESTRATÉGICOS DE RELEVANTE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Dotação Orçamentária:
1 PREFEITURA MUNIC. DE BELEM DE MARIA
02 PODER EXECUTIVO
02 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
020301 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0401 GESTÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
04 122 0401 2136 0000 Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.
Valor Global: R$ 300.00,00 (Trezentos Mil Reais).
Amparo Legal: Lei Federal 14.133/21 e posteriores alterações.
Vigência: 15/04/2026 até 14/04/2027.
Data da Assinatura: 15/04/2026.
Roberto Paulo do Nascimento Silva
Prefeito
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